040598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040598
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Recurso penal, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001387
Nr Documento: SJ199003070405983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40ea5a720c7a6446802568fc0039445aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040598.39
Sumário
O conhecimento de causa e limitado a actuação do arguido recorrente, quando ocorra para tanto todo o condicionalismo do artigo 403 do Codigo de Processo Penal.