0299/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0299/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009353
Nr Documento: SA1200807140299
Juízes: Edmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cfbb3c2559053b4802574ac003500a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0299.08.73
Texto
1.1. A..., Ré no processo à margem referenciado, notificada do acórdão proferido a fls. 248 e segs., pela 2ª Subsecção, 1ª secção deste STA, apresentou o requerimento de fls. 282, no qual arguiu a nulidade do referido acórdão, por omissão de pronúncia, nos seguintes termos: “A..., R. no processo acima em epígrafe melhor identificado, notificado do Douto Acórdão que negou a Revista, confirmando a Decisão recorrida e com ele não se conformando, vem dele reclamar, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1) A ora reclamante interpôs recurso de Revista para o STA, com os seguintes fundamentos: a)-Erro de julgamento em sede do entendimento perfilhado pelo TCN, quanto ao que se considerou incumprimento culposo da obrigação de apresentar atempadamente declaração de rendimentos. b)-Qual a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n°1 do artigo 3.º da Lei n° 4/83. c)-Da condenação como litigante de má-fé. 2°-Efectivamente, e sem que tal signifique aceitação, o Douto Acórdão ora reclamado, pronunciou-se e decidiu sobre as duas questões objecto do recurso de Revista interposto. 3°-No e tanto sobre a questão da condenação como litigante de má-fé, o Douto Acórdão de Revista, não se pronunciou. 4°-Apenas concluindo que confirmava a decisão recorrida. 5°-Isto é, mantinha a condenação da ora reclamante como litigante de má-fé, sem que sobre tal matéria se tivesse pronunciado e assim está a ora reclamante impedida de conhecer o percurso cognitivo que levou a manutenção daquela condenação. 6°- A Omissão de pronúncia, implica a nulidade do Douto Acórdão.” 1.2 O Mº. Público, Autor na acção para perda de mandato e recorrido no recurso apreciado pelo acórdão cuja nulidade vem arguida, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 670.º, n.º 1 do CPC apresentou a resposta de fls. 285, do seguinte teor: “O Ministério Público nos autos à margem referenciados, notificado nos termos do art. 670.º n° 1 do C.P.C, vem dizer o seguinte: A requerente A... veio reclamar do acórdão que negou a Revista, alegando, em síntese, que o Tribunal não se pronunciou sobre a questão da sua condenação como litigante de má fé, o que a impede de conhecer o percurso cognitivo que levou a manutenção daquela condenação. Porém, não se vislumbra razão nesta reclamação, uma vez que o acórdão se debruçou expressamente sobre esta questão no ponto 2.4 “Quanto à caracterização do incumprimento culposo” — fls. 268 e ss. O facto do Tribunal não ter feito referência expressa à condenação da requerente como litigância de má fé, decorre da apreciação que fez do seu comportamento culposo, remetendo para a argumentação feita no acórdão do T.C.A Norte. Ora a fundamentação por remissão significa que o acórdão acolheu os fundamentos da decisão daquele Tribunal, que por sua vez argumentou de forma clara e inequívoca sobre a aludida condenação como litigante de má fé. Deste modo, não se vê como é que a reclamante se sente “... impedida de conhecer o processo cognitivo que levou à manutenção daquela condenação” (vide ponto 5 das alegações do requerente de fls. 282). Como é orientação deste Tribunal “… o pedido de aclaração supõe que o acórdão padeça de obscuridade ou ambiguidade que impedem a sua compreensão (art. 669º, n° 1, al. a) do C.PC) e não deve ser utilizado, para a seu pretexto obter por via oblíqua, a modificação do julgado’ (vide Ac. 1095/06, de 20.02.08, Ac. 40141A de 30.01 .07 entre outros). Pelo exposto sou de parecer que deve ser indeferida a reclamação.” 2. Decidindo: O acórdão cuja nulidade vem arguida foi proferido no âmbito de recurso excepcional de revista, admitido pelo acórdão interlocutório de fls. 239 e segs, aduzindo a seguinte fundamentação: “ Como decorre dos autos, o TAF de Braga, por sentença, de 15-11-07, decretou a perda de mandato da agora Recorrente. E, isto, por se ter entendido, em síntese, que a Recorrente não apresentou, atempadamente, junto do Tribunal Constitucional a sua declaração de rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, apesar de notificada, por carta registada com aviso de recepção, para o fazer, não tendo, contudo, acatado culposamente tal notificação (cfr. fls. 85-94). Ora, a tese acolhida no TAF foi coonestada pelo TCA que, destarte, manteve a decretada perda de mandato. Sucede que, como já se sabe, a Recorrente discorda da posição assumida no dito Acórdão do TCA, defendendo, que este aresto enferma, designadamente, de erro de julgamento, em sede do entendimento nele perfilhado quanto ao que se considerou ser o seu incumprimento culposo da obrigação de apresentar, atempadamente, a já referida declaração de rendimentos. Esta “formação” do STA já teve oportunidade de se pronunciar sobre a admissão da revista num processo em que se levantavam questões similares às agora suscitadas pela Recorrente, acabando por admitir a revista, como foi o caso, entre outros, do Ac. de 26-9-07, proferido no Rec. 733/07-11, não se vislumbrando razões para divergir do decidido neste último aresto no tocante à admissão do recurso, valendo, aqui, a argumentação aduzida no citado Acórdão em prol da admissão do recurso. Com efeito, as questões que a Recorrente pretende ver dirimidas e que referencia como sendo de importância fundamental (cfr. a 2ª conclusão da sua alegação, a fls. 222/222v.) e que passam, designadamente, pela indagação a proceder sobre qual a forma de que se deve revestir a notificação prevista no nº 1, do artigo 3º da Lei 4/83 e também sobre a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no referido nº 1, quando nele se fala de “incumprimento culposo”, são questões que envolvem um certo grau de dificuldade ao nível das pertinentes operações exegéticas e que legitimam a intervenção do STA, atenta a relevância jurídica das questões em causa. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista”. O acórdão reclamado após desatender a pretensão da Recorrente, de ver alterada a decisão das instâncias quanto ao facto dado como assente no ponto 3 dos factos provados – ter sido notificada por carta registada com aviso de recepção (provinda do Tribunal Constitucional), com data de 6 de Dezembro de 2006, para apresentar a declaração dos rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais – referiu: “Cabe, agora, apreciar as questões de direito consideradas relevantes pelo acórdão que admitiu a revista, e que passem, designadamente, “pela indagação a proceder sobre qual a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do art.º 3.º da Lei 4/83 e também sobre a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no referido n.º 1, quando nele se fala de “incumprimento culposo”. Seguidamente o acórdão apreciou as duas questões consideradas relevantes, em sintonia com o acórdão interlocutório que admitiu a revista excepcional e concluiu, em síntese. Quanto à primeira das questões: – “«a exigência de culpa no incumprimento não impõe, nem implica a notificação pessoal. Implica ou impõe, sim, que qualquer que seja a forma de notificação, o titular do cargo político tenha conhecimento da obrigação cujo incumprimento dentro do prazo legal implica a perda do mandato». Aplicando esta doutrina, que se tem como correcta, ao caso dos autos, resulta ser indiferente que o aviso de recepção do ofício do Tribunal Constitucional (advertindo a Recorrente da obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e cargos sociais, no prazo de trinta dias) tenha sido assinado por uma funcionária da Câmara, no dia 6 de Dezembro. O que releva é que a Recorrente tenha tido conhecimento dessa notificação, facto que, como se encontra decidido pelo acórdão recorrido, ocorreu em 6.12.06, nos termos da confissão da própria Recorrente.” Quanto à questão enunciada em segundo lugar (caracterização do incumprimento culposo): – que não era necessária a existência de dolo, ao invés do sustentado pela Recorrente, bastando a existência de culpa grave. Julgou, ainda, que a Recorrente tinha agido com culpa grave, tal como haviam considerado as instâncias, por ter persistido no erro de não apresentar a declaração em falta, apesar de lhe ser dito que essa persistência determinaria a perda de mandato. E concluiu a final: “Mostrando-se assim improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação do recurso, merece ser confirmada a decisão das instâncias” E, “nos termos com os fundamentos expostos” acordou “em negar a revista, confirmando a decisão recorrida”. Não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, expressamente, sobre a questão da má-fé processual com que a Recorrente litigou e que motivou a respectiva condenação como litigante de má-fé, pelo acórdão recorrido. Efectivamente, a tal respeito, ponderou o acórdão do T.C.A., de fls. 173 e segs. (após discorrer sobre a interpretação, na doutrina e na jurisprudência, das disposições legais concernentes à condenação como litigante de má-fé): “No nosso caso concreto temos que a recorrente funda o seu recurso, em parte, em circunstancialismos que subvertem a factualidade por ela própria confessada na contestação. Já atrás vimos que a recorrente confessou na sua contestação que havia sido notificada da missiva do Tribunal Constitucional em 6/12/2006, precisamente por ter expressamente aceite o que havia sido alegado pelo Ministério Público na petição inicial. No presente recurso a recorrente pretende fazer crer ao Tribunal coisa diferente, isto é, que não teve conhecimento da missiva naquela data, mas que essa data apenas deve ser tida em conta se se entender que foi nessa data que a mesma missiva foi recebida na Câmara Municipal de Valença. Além disso alega ainda, cfr. l) que não resulta dos autos e muito menos dos factos provados, em que data terá sido entregue à ora recorrente a referida missiva, quando é certo que é ela própria que confessa ter sido notificada em 6/12/2006, ou seja, que foi nessa data que a dita carta chegou ao seu conhecimento. Com esta sua conduta pretendeu a recorrente trazer aos autos um elemento perturbador, falso, contrário ao por si anteriormente alegado, e que visava obter um desfecho diferente para a acção, quando é certo que até à apresentação das alegações de recurso tal facto era incontestado, desde logo suportado pelos documentos juntos aos autos pela recorrente. Assim, verificando-se que a recorrente pretendeu adulterar a verdade dos factos impõe-se que a mesma seja condenada em multa como litigante de má fé.” O acórdão que apreciou o recurso de revista excepcional, indeferiu, como já se deixou expresso, o pedido formulado pela Recorrente de reapreciação da decisão quanto ao facto dado como assente no ponto 3 dos factos provados que o acórdão recorrido havia mantido. Ora, a condenação da Recorrente como litigante de má-fé assenta, essencialmente, como se vê, na censura que o acórdão recorrido entendeu merecer a actuação da Recorrente ao pugnar no recurso para aquele Tribunal pela alteração da matéria de facto registada no aludido item, confessada na contestação, para daí retirar consequências favoráveis. Tendo a matéria em que assenta tal condenação sido excluída da apreciação deste Supremo Tribunal no âmbito do recurso de revista excepcional aceitando-se a decisão das instâncias, a esse respeito (v. fls. 262 263), e negando-se provimento ao recurso de revista, após apreciação das questões relevantes que justificaram a respectiva admissão, daí decorre necessariamente que nada havia a alterar à decisão do Tribunal recorrido sobre a condenação da Ré Recorrente como litigante de má-fé. Em súmula e em conclusão: o acórdão recorrido não omitiu a pronúncia da questão que lhe incumbisse apreciar, pelo que não enferma da nulidade que lhe vem assacada pela Recorrente. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em indeferir a reclamação de fls. 282 e 282 v.º. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta. Lisboa, 14 de Julho de 2008. Maria Angelina Domingues (relatora) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.