085728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085728
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Arrendamento, Reembolso, Desvalorização da moeda, Senhorio, Mora, Obras, Locatário, Compra e venda, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025369
Nr Documento: SJ199409270857281
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLII 3ED. PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DO RAU 3ED PAG86.
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG549 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG75
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b2943ead41ff554802568fc003af864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085728.19
Sumário
O regime das benfeitorias do artigo 1046 do Código Civil só é aplicável se o não for a normatividade do artigo 1036 do mesmo Código, à cerca de reparações ou outras despesas urgentes. A necessidade de aviso ao locador pelo locatário, previsto pelo n. 2 do artigo 1036 citado, pressupõe inexistência de mora do locador. O sentido do artigo 1036 referido tem de ser conjugado com o artigo 1031, alínea b) do mesmo Diploma, no que concerne à obrigação de o locador assegurar o gozo da coisa locada para os fins da locação. Existe mora do senhorio quando é avisado, quer pelo locatário, quer pela entidade municipal, à cerca da pretensão de obras que se mostrem necessárias, e nada constar que tenha feito ou diligenciado fazer a tal respeito. Pode entender-se que, no direito a reembolso previsto pelo artigo 1036 apontado, corresponde a uma dívida de valor, nominalmente corrigível em função da desvalorização monetária. O valor do reembolso deve ser tanto quanto possível real, correspondendo ao que foi desembolsado, se necessário e possível em termos de equidade, antes mesmo da hipótese de liquidação em execução de sentença. Assim, nem há que recorrer ao artigo 883 do Código Civil, à cerca da determinação de preço em contrato especial de compra e venda, perante as regras gerais do artigo 566 do mesmo Código, cujos critérios de valoração são adequados, no plano concreto, à causa final do artigo 1036 desse Código.