36177A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 36177A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Asilo, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042075
Nr Documento: SA11994112936177A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea066ff8b7f0578802568fc003922a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:36177A.7F
Sumário
O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser provado e demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo. Denegado o direito de asilo político com a notificação à requerente para o abandono do país sob pena de expulsão e consistindo o prejuízo de difícil reparação no regresso ao seu país incumbe à recorrente alegar os factos donde se infira que ela e o seu marido são perseguidos em virtude da raça, em que se baseia para formular aquele pedido de asilo.