9951401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951401
Acórdão
Descritores: Divórcio, Alimentos devidos a menores, Tribunal competente, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028128
Nr Documento: RP200002079951401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1910dcd4bee0811e802568af003ab7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951401.16
Sumário
I - O tribunal português que foi considerado, territorial e internacionalmente, competente para o divórcio dos pais que na respectiva acção acordaram quanto ao exercício do poder paternal e regime de alimentos ao filho de menoridade, é também o competente para a execução por alimentos devidos ao menor.