021356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021356
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder vinculado, Acto de indeferimento, Receio razoavel de perseguição
Recorrente: Lobo , Ireneu
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/23.
Nr Convencional: JSTA00015106
Nr Documento: SA119850718021356
Data de Entrada: 05/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eecd2145c15c30b6802568fc00371fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021356.54
Sumário
A concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 1 da Lei 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado. Não viola aquele preceito legal o despacho que indefere um pedido de asilo quando os elementos de facto fornecidos pelo requerente não se enquadram nos respectivos pressupostos legais.