021356 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 1 da Lei 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado. II - Não viola aquele preceito legal o despacho que indefere um pedido de asilo quando os elementos de facto fornecidos pelo requerente não se enquadram nos respectivos pressupostos legais.