045711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045711
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dever de vigilância, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056523
Nr Documento: SA120010626045711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f30157e91464559380256b3c00423fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045711.83
Sumário
Só havendo reclamação da base instrutória é que pode, depois, impugnar-se tal matéria nos termos do art. 511°, n.º 3, do C.P.C. É de entender que o Estado e seus agentes cumpriram, numa escola do ensino básico, o dever de vigilância, perante um quadro factual, que se desenha assim:- à saída de uma aula, já fora da sala, dois alunos menores envolveram-se, inesperadamente, numa briga, que durou alguns instantes; um professor apartou os alunos; a um dos alunos, que veio a falecer em consequência das agressões sofridas, foi logo feita respiração boca-a-boca e massagem no peito por duas professoras; ao local acorreram também a Presidente do Conselho Directivo e várias auxiliares; o aluno vitimado foi conduzido ao hospital, numa ambulância, acompanhado da referida Presidente, de uma professora e de uma auxiliar; entre o início da contenda e a entrada no hospital demoraram, no máximo, 10 minutos.