001493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001493
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de autorização
Recorrente: Manuel Caetano Alves Lda
Recorridos: Mini - Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6911.
Nr Convencional: JSTA00000796
Nr Documento: SAP19660303001493
Data de Entrada: 19/02/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0071687fb3d64e5802568fc00380588
Sumário
A autorização concedida para a pratica do acto administrativo que dela depende não tem a natureza de acto definitivo e executorio, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso.*
