0037216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0037216
Acórdão
Descritores: Empreitada, Direito de personalidade, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008688
Nr Documento: RL199202200037216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebdea0c2575d7d578025680300014c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037216.EB
Sumário
O empreiteiro que, durante a execução da obra, não acautele devidamente o direito à tranquilidade da pessoa que habita no prédio, constitui-se na obrigação de a indemnizar.