97B296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B296
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nomeação, Perito, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037339
Nr Documento: SJ199712170002962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a671ab9b7295c2ae802568fc003bb344
Sumário
I - Da nulidade de nomeação de peritos em processo de expropriação, o CEXP91 não diz nada, pelo que são de aplicar as normas do CPC67. II - E este Código não prevê nulidades insupríveis no tocante a nomeação de peritos, sendo ainda certo que da decisão sobre oposição à nomeação por impedimento não cabe recurso, nos termos do artigo 587 desse Código.