0278/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0278/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10298
Nr Documento: SA1200903260278
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b61701691cb90878025758c004f9f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0278.09.E7
Sumário
As questões (i) da capacidade judiciária de um Ministério para ser demandado em acção de indemnização, (ii) da possibilidade de correcção de erro na sua indicação como parte passiva em vez do Estado, (iii) da competência dos tribunais administrativos para neles prosseguir acção contra uma entidade privada que actuou associada a uma entidade pública para a prossecução de fins públicos e (iv) do prosseguimento de pedido cumulado na acção indemnizatória tendente à anulação da renúncia (pelos pais em nome de menor) a indemnização para além da recebida de uma seguradora, são de dificuldade jurídica e previsível aplicação a múltiplas acções pelo que assumem relevância jurídica e social fundamental e a intervenção do STA em revista excepcional é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito no contexto de não ter havido ainda oportunidade de o Tribunal de cúpula se pronunciar sobre estes pontos no domínio de aplicação e à luz do CPTA/02.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e mulher B…, por si e em representação de seu filho menor C… intentaram no TAF de Braga acção administrativa com processo comum de condenação dos RR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CENTRO SOCIAL DE BRITO, IPSS e D… Com fundamento em que estes não teriam cumprido os deveres de vigilância do menor dando lugar a que tenha caído à piscina explorada pela D… e nela ficado imerso durante minutos do que resultaram lesões irreversíveis. Concluem pedindo a respectiva condenação a indemnizar por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo menor e pelos próprios. No saneador foi decidido pelo TAF. (i) absolver o Ministério da Educação por falta de capacidade judiciária para ser demandado nesta acção (ii) afastada a competência dos tribunais administrativos para apreciar da responsabilidade da D… e (iii) parcialmente procedente a excepção de pagamento e parcial renúncia da indemnização. Contra o assim decidido foi interposto recurso para o TCA Norte que manteve a sentença. Os recorrentes pedem agora a admissão de revista afirmando que se verificam os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA, embora sem referir em que raciocínio concreto aplicável ao caso sustentam aquela asserção. Apesar dessa deficiência da alegação, que no CPC é sancionada com a não admissão da revista – vd. Art.º 721-A n.º 2 -, esta formação, na falta de regra idêntica àquela e admitindo que podem ser, ao menos em parte, diferentes as razões que presidem à revista excepcional em contencioso administrativo, vem apreciando oficiosamente se se verificam os pressupostos legais face ao estado da causa e ás questões de fundo do recurso apresentadas como razões de discordância do recorrente e portanto sobre as quais pede um diferente julgamento. Os recorrentes alegaram e resumiram essas questões em conclusões, que dizem em síntese: Ao atribuir ao Ministério a possibilidade de ser parte num processo o n.º2 do art.º 10.º do CPTA reconhece-lhe personalidade judiciária; A interpretação restritiva do art.º 10.º n.º 2 contraria o princípio da promoção do acesso à justiça consagrado no art.º 7.º do mesmo diploma e cria a ilógica situação de ter de demandar-se para a acção impugnatória o Estado ou o Ministério, para a acção indemnizatória apenas o Estado e para as duas em cumulação o Estado e o Ministério; Os art.ºs 7.º n.º 1 e 8.º do CPC ao incluírem as representações permitem resolver o caso pela sanação de eventual erro porque o Ministério não pode deixar de ser entendido como uma representação do Estado. O art.º 10.º n.º 7 do CPTA impõe solução diferente da adoptada sobre a competência material dos tribunais administrativos quanto à empresa que estava associada à IPSS, a D…; A renúncia a maior indemnização efectuada pelos requerentes em nome do filho, tanto pode ser anulada por via de acção autónoma proposta para o efeito, como noutra acção como a presente em que foi pedido que se anule e declare sem efeitos aquela renúncia. Não houve contra alegação. Importa passar a apreciar se ocorrem no caso os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. A primeira questão colocada pelos AA dizem respeito à interpretação do art.º 10.º do CPTA quanto à respectiva aplicação às acções de responsabilidade. Independentemente de se reconhecer que o Acórdão recorrido faz uma consequente e muito clara fundamentação da posição que adoptou e sem que caiba neste momento pronúncia quanto ao respectivo mérito ou demérito, a verdade é que os AA que se têm debruçado sobre o assunto revelam a falta de clareza da solução legislativa, sendo o Comentário de Aroso de Almeida e Carlos Cadilha revelador, ao referir que “a norma parece dever ser interpretada” de modo restritivo (vd. p. 72 da Ed. de 2005). Além do uso da palavra “parece” ainda se aponta para uma interpretação afastada da letra e dita restritiva, com todas as dúvidas que uma interpretação deste tipo comporta. É ainda de referir que se trata de interpretação que vai dificultar, contrariar e tornar de difícil realização a justiça do caso pelos diferentes e sucessivos processos que seriam necessários para exercer o direito nos tribunais por quem demanda. Efectivamente, esta acção conforme a solução adoptada seguiria espartilhada apenas contra a IPSS e haveria, na lógica do decidido, que intentar outra acção contra o Estado nos tribunais administrativos e ainda uma outra nos tribunais comuns contra a firma que explorava a piscina, ficando depois por saber, se houvesse responsabilidade de mais do que um desses entes, como se repartiria entre eles, ou se haveria regresso a exigir por algum, em novas acções. Por outro lado, em artigo de Carlos Cadilha nos CJA n.º 34, p. 9 refere-se “...ao regime da legitimidade passiva cuja principal novidade se traduz na possibilidade de identificar como entidade demandada, em todo o tipo de processos intentados contra entidades públicas, a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o Ministério a cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos”. Como se vê, fica vincada a possibilidade de se demandar o Ministério cujos serviços ou órgãos deveriam ter observado um comportamento. Este STA decidiu no P. 0351/04, Ac. de 21/9/2004 que um Ministério não tem personalidade jurídica (solução pacífica) e salvo situações expressas na lei não tem capacidade judiciária. Porém, não era aplicável o art.º 10.º do CPTA e os agora AA colocam-se na posição de terem sido induzidos por esta nova norma (bem ou mal não importa agora decidir), a entender que havia expressa previsão legal que assegurava a capacidade judiciária do Ministério que demandaram. Sustentam também que em todo o caso haveria lugar a correcção do eventual erro quanto ao sujeito passivo processual, questão da máxima relevância para o caso e para todas as situações idênticas, que não foi analisada pelo STA à luz das normas do CPTA, que também estão na origem da dúvida. Ficam assim enunciadas apenas algumas das incertezas que pairam sobre o assunto. Reconduzem-se, portanto, estas questões a saber do prosseguimento ou não da acção contra o Estado ou o Ministério, pelo que estamos a falar de matéria de aplicação frequente, que respeita a um pressuposto processual geral em acções de responsabilidade. Esta primeira questão assume por isso especial importância jurídica e a sua solução tem relevo social suficiente para justificar que sobre ela se pronuncie o STA. A segunda questão suscitada, de resolver a favor dos AA sobre o pressuposto da capacidade judiciária passiva do Ministério da Educação para os efeitos desta acção com base na aplicação dos artigos 7.º e 8.º do CPC, tem relevância igual à primeira uma vez que se trata de uma interpretação destinada a solucionar a mesma questão, ou uma proposta de fundamentação jurídica alternativa. Quanto à competência dos tribunais administrativos para conhecer de acção contra uma sociedade que está, por contrato e mediante uma compensação, a prestar o serviço público que uma IPSS assumiu no âmbito das suas actividades de auxílio social coloca-nos também uma questão de importância mais geral, porque é de prever a repetição de situações deste tipo no contencioso administrativo e a solução decorrente da lei de processo não está clarificada por jurisprudência deste Supremo que se tenha debruçado sobre o assunto de modo específico e suficiente para se poder dizer que há um entendimento uniforme ou de algum modo sedimentado. Nestas circunstâncias é de entender que existe clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Por último ainda, a questão de saber se a renúncia pelos pais em nome de seu filho menor ao direito a maior indemnização pode ser objecto de anulação em acção indemnizatória como pedido cumulado (embora os AA o designem de pedido formulado pela via de excepção) é questão jurídica que envolve apreciações e operações jurídicas complexas no contexto de uma acção como a presente e portanto, de importância e dificuldade superiores ao comum, a justificar também a admissão da revista. Decisão: Nos termos expostos e atento o disposto nos n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 26 de Março de 2009. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.