9140558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140558
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001423
Nr Documento: RP199111209140558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac57177b333f943f8025686b00661baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140558.BE
Sumário
O crime da previsão do Art. 40 n. 1 da Lei n. 89/88, de 5 de Agosto, praticado antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo Art. 1 al. s) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.