001514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001514
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Erro de classificação pautal, Participante, Onus de prova, Oposição de julgados, Identidade de pedido
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Loio , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4057.
Nr Convencional: JSTA00001058
Nr Documento: SAP19660707001514
Data de Entrada: 04/06/1965
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96e6abe9010dd303802568fc0038099b
Sumário
Não se verifica contradição de julgados entre acordãos que decidiram não so diferentes hipoteses de facto mas tambem questões de direito diversas.*
