9520503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520503
Acórdão
Descritores: Competência, Competência material, Partilha dos bens do casal, Divórcio
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017064
Nr Documento: RP199603079520503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54df2f6cf3adc7938025686b0066cabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520503.19
Sumário
I - O tribunal que julgar a acção de divórcio é o competente para proceder à partilha dos bens do casal dissolvido