016055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016055
ACORDAO
Descritores: Sisa, Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Participação não proporcional dos socios no aumento do capital
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Queimado & Pampolim Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018595
Nr Documento: SA219691119016055
Data de Entrada: 12/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dfd4dbc7fa43260802568fc00374228
Sumário
Quando o aumento do capital social de uma sociedade comercial por quotas importar tambem o aumento da percentagem de participação de um socio naquele capital de forma que passe a dispor de, pelo menos, 75 por cento do mesmo, aquele acto esta sujeito a imposto de sisa.
