9910096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910096
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de direito, Matéria de facto, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025449
Nr Documento: RP199903039910096
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/028e02cc789823f68025686b006726eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910096.4B
Sumário
I - O disposto no n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só é aplicável quando o recurso versa exclusivamente matéria de direito e não também quando versa matéria de facto.