96A725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A725
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Réplica, Defesa, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031200
Nr Documento: SJ199611190007251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/488f8165332d30a9802568fc003b281aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A725.5F
Sumário
Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação em recurso de agravo que confirma a decisão da 1. instância de recusa de apoio judiciário. Constitui impugnação, e não excepção, a negação simples ou motivada dos factos alegados pelo autor. É dessa natureza a defesa em que a ré alega que "a infeliz vítima viajava sem qualquer autorização de agentes da ré, num desses furgões" da C.P., onde, seguia o filho do autor, caindo à linha e sendo trucidado pelo combóio. Não sendo na contestação deduzida excepção, não há lugar a réplica do autor. Mas essa peça pode manter-se nos autos e ser considerada na parte em que nela se pede a condenação do autor como litigante de má fé, pois esta condenação pode ser requerida em qualquer fase do processo, considerando-se não escrita a réplica na parte restante.