4/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 4/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Outorga do contrato, Recusa de visto
Acórdão Nº: 4/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Reguengos de Monsaraz
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105568
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105568TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac004-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a contracção de empréstimos efectiva-se com a outorga do contrato. Encontrando-se em vigor, à data da outorga do contrato, a Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2005, não tendo sido o projecto a executar homologado entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e tendo a autarquia esgotado o montante de endividamento que para o ano de 2005 lhe coube em rateio, não dispõe o município de capacidade de endividamento, pelo que foram violados os n.ºs 3 e 6 do art.º 19.º da referida Lei. A violação daquelas normas, de inquestionável natureza financeira, integra o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 30/01/06 ACÓRDÃO nº 4 /06-9.Jan – 1ªS/SS Proc. nº 2 680/05 A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz (CMRM) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de Empréstimo, sob a modalidade de abertura de crédito, no montante de 147.627,50 €, celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, S.A. É a seguinte a matéria de facto pertinente para a decisão e que se dá como assente: O objecto do contrato é a contracção pelo Município de Reguengos de Monsaraz de um empréstimo sob a modalidade de abertura de crédito, até ao montante de 147.627,50 €, com o prazo global de 20 anos a utilizar e com carência nos primeiros 24 meses – cláusulas 1ª, 2ª e 4ª; O referido montante destina-se a financiar o projecto “Reforço das redes de Esgotos Pluviais e Domésticos de Reguengos de Monsaraz” – cláusula 3ª; O empréstimo em causa foi aprovado em reunião da Câmara de 17 de Novembro de 2004, autorizado pela Assembleia Municipal em sessão de 29 do mesmo mês e ano e reaprovado (condições e plano de amortização apresentados pela CGD) pela Câmara em 15 de Junho de 2005; Foram consultadas quatro instituições bancárias, tendo apresentado propostas apenas três; O contrato foi outorgado em 3 de Outubro de 2005; O projecto a financiar pelo empréstimo em questão é co-financiado pelo QCA III, no âmbito do Programa Operacional Regional do Alentejo – Eixo Prioritário 1 / Medida 2 – Valorização das Condições Ambientais e do Território, homologado em 31 de Maio de 2004 (cfr. doc. anexo ao ofício nº 11 801, de 21 de Set. 05 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, junto aos autos); Em relação ao mesmo projecto a autarquia solicitou também a bonificação de juros do presente empréstimo no âmbito do mesmo Programa Operacional, Eixo 1, Medida 8 – Bonificação de Juros em Linhas de Crédito ao Investimento, o que foi homologado por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de 9 de Setembro de 2005 (cfr. ofício nº 11 801, de 21 de Set. 05 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, junto aos autos e já antes referido); No ano de 2005 a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz esgotou já a capacidade de endividamento que lhe coube no rateio realizado em execução do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 19º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2005). 3. Questionada a CMRM sobre a possibilidade legal da contratação do presente empréstimo ao abrigo do art° 19° n° 6, al b) da Lei n° 55-B/2004, de 30/12 (OE-2005), como se pretende, quando o projecto a financiar foi homologado em 31 de Maio de 2004, a Câmara, no ofício nº 6820, de 23 de Dezembro passado, vem esclarecer “…. o processo em apreço diz respeito ao projecto do “REFORÇO DAS REDES DE ESGOTOS PLUVIAIS E DOMESTICOS DE REGUENGOS DE MONSARAZ”, com um investimento elegível de € 738.137,48 (setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e sete euros e quarenta e oito cêntimos), com uma comparticipação FEDER, à taxa de 70%, de € 516.696,24 (quinhentos e dezasseis mil seiscentos e noventa e seis euros e vinte e quatro cêntimos); projecto homologado pelo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, mediante acto administrativo prolatado em 9 de Setembro de 2005 (apud doc.1). Salvo melhor e douta opinião, o projecto em apreço, atentos o seu objecto e desiderato públicos subsume-se integralmente ao preceituado na alínea i), da alínea b), do n.° 6, do artigo 19.0; da Lei n.° 55-B/2004, de 30 de Dezembro.” 4. Como é sabido, uma vez aprovado ou autorizado pela Assembleia Municipal o recurso ao crédito, nos termos do artº. 53º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a contracção do empréstimo efectiva-se com a outorga do contrato. É este, pois, o momento próprio e determinante do regime legal aplicável. Ora, à data da outorga do contrato, que ocorreu em 3 de Outubro de 2005, encontrava-se em vigor a Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2005. Segundo o seu artº 19º – regula o endividamento municipal em 2005 – os municípios, no que para o caso importa, só podem contrair novos empréstimos em 2005 se: (i) o respectivo valor couber no montante que ao município coube em resultado do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2003 (cfr. n.º 3); ou (ii) se destinarem ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e compreendidos nas tipologias elencadas na al. b) do nº 6, não podendo o respectivo montante exceder 75% do montante da contrapartida nacional (cfr. nº 6). Refira-se ainda o nº 2 do mesmo preceito que proíbe a contracção de novos empréstimos em 2005 aos municípios que por força de empréstimos contraídos em anos anteriores já excedam o maior dos limites fixados no nº 1, isto é, cujos encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos e obrigacionistas, incluindo os das respectivas empresas municipais e associações de municípios em que aqueles participem, já excedam o maior de: um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal; ou 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior. Desta proibição estão excepcionados os empréstimos a contrair ao abrigo do nº 6, já antes referenciado. A CMRM vem alegar que o projecto foi homologado pelo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional em 9 de Setembro de 2005. Só que, como ficou provado em 2., esta homologação reporta-se à bonificação dos juros a pagar por conta do empréstimo em causa e não à homologação da candidatura do projecto ao financiamento comunitário, que é a relevante para os efeitos do nº 6 do artº 19º da Lei n.º 55- B/2004 (OE 2005). E esta ocorreu em 31 de Maio de 2004, fora, portanto, do período fixado na al. b) do referido nº 6 do artº 19º que, como se sabe, se situa entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005. Não tendo sido homologado o projecto entre aquelas datas, não pode o empréstimo contraído para ocorrer ao respectivo pagamento da componente autárquica ser contraído ao abrigo do mencionado nº 6 do artº 19º da Lei do OE 2005. E uma vez que a autarquia já esgotou o montante de endividamento que para o ano de 2005 lhe coube em rateio, também o empréstimo não pode ser contraído ao abrigo do nº 3 do mesmo preceito legal. Assim, com a contracção do presente empréstimo são violados os n.ºs 3 e 6 do art.º 19º da Lei do OE para 2005, normas de natureza inequivocamente financeira, ilegalidades que integram o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 25 de Agosto. 5. Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1ª Secção, em subsecção, em recusar o visto ao presente contrato. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Janeiro de 2006 Os Juízes Conselheiros, (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)