9240038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9240038
Acórdão
Descritores: Transgressão, Desobediência, Agente da autoridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007297
Nr Documento: RP199302249340038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d8518c79a1d892a8025686b00665673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240038.65
Sumário
A desobediência a um sinal de paragem feito por um " agente regulador " do trânsito está prevista no nº 4 do artigo 7 do Código da Estrada e é punida, por força dele, no artigo 2, nº 4, parágrafos 1 e 3 do mesmo Código, tendo em conta os artigos 1 e 9 do Decreto-Lei 240/89, de 26/07.