5853/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Carvalho
Processo: 5853/01
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2874831b85c5649380256b14004504a0
Sumário
lº Nos termos do artigo 10 e 11º do CPT a relação tributária é una. Assim a instauração da execução determina de imediato a interrupção da prescrição da obrigação tributária nos termos do artigo 34 nº 3 e 4 do CPT sendo tal interrupção oponível aos restantes obrigados. 2º Tal facto atento o preceituado no artigo 11 do CPT em nada prejudica os restantes obrigados tributários. 3º 0 regime prescricional do artigo 498 do CC não tem aplicação quanto às dívidas fiscais face à natureza das mesmas e tal regime respeitar apenas à efectivação do direito de indemnização cível. 4º A responsabilidade subsidiária referida no artigo 16 do CPC abrange quer o momento da ocorrência do facto gerador do imposto quer o momento da sua cobrança Significativo é que qualquer desses momentos ocorra durante o período do exercício efectivo da gerência do responsável subsidiário. 5º O regime do Dec. Lei 68/87 dada a sua natureza substantiva só se aplica às situações nascidas após a sua entrada em vigor já que lhe não foi atribuída natureza retroactiva não tendo também natureza interpretativa. 6º Deve considerar-se ser parte ilegítima para a execução de dívidas relativas a período posterior a 1983 o responsável subsidiário que apenas exerceu a gerência da devedora originária até finais de 1982.