0068952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0068952
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos, Repetição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024811
Nr Documento: RL199901280068952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecfcbfb5ac2665f1802569a5003fdbfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068952.98
Sumário
A referência à "mesma causa" ínsita no nº 4 do artº 381º do Cód. Proc. Civil não significa necessariamente a mesma acção ou meio processual, mas sim a mesma questão ou mesmo litígio.