0054982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0054982
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003241
Nr Documento: RL199205070054982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a9d4c030bae85f8802568030000c23aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054982.78
Sumário
O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, o pedido de resolução desse contrato.