0054982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0054982
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Resolução
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003241
Nr Documento: RL199205070054982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a9d4c030bae85f8802568030000c23a
Sumário
I - O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. II - O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, o pedido de resolução desse contrato.
