001133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001133
ACORDAO
Descritores: Falta de alegações, Subida de recurso, Conhecimento do pedido
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Joaquim e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012577
Nr Documento: SA219780419001133
Data de Entrada: 27/07/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db4a18b303892bf2802568fc0036f817
Sumário
Não e de conhecer do recurso que subiu ao tribunal ad quem sem ter sido julgado deserto no tribunal a quo por falta de alegações.
