015490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015490
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Teixeira , Idalina
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/02.
Nr Convencional: JSTA00014821
Nr Documento: SA119850509015490
Data de Entrada: 05/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/479cd77489b31b1d802568fc00371c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015490.BA
Sumário
So e relevante juridicamente a apresentação de petição de recurso perante a autoridade que praticou o acto impugnado, ou serviço dependente cuja competencia integre o dever de a receber ou movimentar em ordem a ser despachada pela autoridade recorrida. Apresentada a petição junto de qualquer outra autoridade, o recorrente tem de suportar as respectivas consequencias se a petição não chegar ao seu destino proprio em tempo util. Se a petição de recurso, embora apresentada "no Ministerio" em que se encontra integrada a autoridade recorrida, so foi presente a este depois de findo o prazo de que o recorrente dispunha para interpor o recurso, deve ser este rejeitado (paragrafo 4 do art. 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).