Acórdão TRP — Retribuição-base, Remuneração acessória

Acórdão

9740698

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de novembro de 1997
Relator: Sousa Peixoto

Apelação

Retribuição-baseRemuneração acessóriaIndemnização de antiguidadeCálculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART82.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 1993/11/03 IN CJSTJ T3 ANOI PAG286.
AC STJ DE 1994/02/09 IN CJSTJ T1 ANOII PAG287.
AC RL DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG199.

Sumário

I- Considera-se remuneração base aquela que se denomina usualmente por " ordenado " ou " salário ", distinguindo-se das restantes gratificações conhecidas pelas mais variadas designações.

II- Quando a lei manda fazer o cálculo da indemnização por antiguidade quer que se tome em conta o vulgarmente chamado " vencimento ", " ordenado " ou

"salário ", com exclusão de todas as restantes retribuições acessórias ou " aditivos ".

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