0066124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066124
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Processo, Ministério público, Juiz, Fases do processo de acidente de trabalho, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004410
Nr Documento: RL199010310066124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d575b9a63c917f3080256803000474faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066124.E0
Sumário
As garantias de defesa dos direitos das pessoas porventura afectadas pelo despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, assenta na impugnabilidade da decisão por via hierárquica. Não há qualquer disposição legal que preveja que o processo de acidente de trabalho possa ser, na fase administrativa, mandado arquivar pelo juiz.