0066124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066124
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Processo, Ministério público, Juiz, Fases do processo de acidente de trabalho, Arquivamento dos autos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004410
Nr Documento: RL199010310066124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d575b9a63c917f3080256803000474fa
Sumário
I - As garantias de defesa dos direitos das pessoas porventura afectadas pelo despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, assenta na impugnabilidade da decisão por via hierárquica. II - Não há qualquer disposição legal que preveja que o processo de acidente de trabalho possa ser, na fase administrativa, mandado arquivar pelo juiz.
