0052263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0052263
Acórdão
Descritores: Divulgação de sondagens, Eleição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021907
Nr Documento: RL199811040052263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6daff42309fe29ce80256962002b42d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052263.05
Sumário
A divulgação de resultados eleitorais, estando ainda em curso o acto eleitoral, não está comtemplada como acto punível na al. c) do nº 1, do art. 14º, da Lei 31/91, de 20/07.