0078705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0078705
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Juiz natural
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019629
Nr Documento: RL199411150078705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbf05b4b07a93019802568030002fc59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078705.DB
Sumário
É competente para prosseguir o julgamento de um processo-crime pendente no Tribunal Criminal de Lisboa, o Tribunal colectivo que o iniciou, não obstante os respectivos juizos criminais, terem sido convertidos em varas criminais pelo DL 319/93 de 15/09, só assim se observa o princípio do juiz natural.