016217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016217
Acórdão
Descritores: Junta nacional dos produtos pecuarios, Receita de organismo de coordenação economica, Taxa sobre mercadoria importada, Ultramar, Oposição a execução, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Branco , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017584
Nr Documento: SA219701014016217
Data de Entrada: 12/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff075c1fc92ceb52802568fc0037b55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016217.F9
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 72 das instruções preliminares da pauta de importação, ao estabelecer que em mercadorias isentas de direitos tambem estão isentas de taxas a cobrar para os diversos organismos, não abrange, segundo a interpretação autentica desse preceito legal feita pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Janeiro de 1966, as taxas criadas pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, a titulo de receita para a 4 Secção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, e fixadas pelo despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, publicado no Diario do Governo, I serie, n. 285, de 5 de Novembro de 1941. Improcede, assim, a oposição deduzida a execução fiscal instaurada para cobrança de quantia proveniente de taxas dessa natureza com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.