0055865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0055865
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011859
Nr Documento: RL199403220055865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17ae8b5f7c12fce8802568030001c1f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0055865.5F
Sumário
A acusação é manifestamente infundada, entre outros casos, quando, no inquérito, não foram recolhidos indícios de se ter unificado o crime e de quem foi o seu agente. Os indícios só são suficientes quando os elementos existentes no processo, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado.