01258/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01258/16
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21831
Nr Documento: SA22017051001258
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f6737601b54171b80258124004ca192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01258.16.87
Sumário
Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, nos termos do nº 5 do art. 280° do CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, julgou procedente a oposição deduzida por A…………, com os demais sinais dos autos, à execução fiscal nº 3131201201047841 e apensas, originariamente instaurada contra a sociedade B…………, S.A., Lda., por dívidas relativas a coimas e encargos no valor global de 987,30 Euros e contra aquele revertida. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A - Vem o presente recurso reagir contra a Douta Sentença que julgou procedente a Oposição à Execução Fiscal n° 3131201201047841 e apensos, deduzida por A…………, NIF ………, revertido no citado processo de execução fiscal, o qual havia sido originariamente instaurado contra “B…………, S.A.”, com o NIPC …….., para cobrança de dívidas referentes a Coimas, já devidamente identificadas nos autos, no montante de € 987,30 (novecentos e oitenta e sete euros e trinta cêntimos) e acrescido. B - O entendimento vertido na Douta Sentença, da qual se recorre, contraria Jurisprudência reiterada e uniforme da Secção de Contencioso Tributário do STA, mormente o seu recentíssimo Acórdão de 24-05-2016, proferido no âmbito do recurso n° 036/16. C - Em harmonia com o preceituado no n° 1 do artigo 23° da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, sendo o despacho que a ordena o acto que dá início ao procedimento tendente à efectivação da responsabilidade subsidiária; e sendo este um acto administrativo, o mesmo encontra-se sujeito a fundamentação (cfr. n° 3 do artigo 268° da CRP, artigos 124° e 125° do CPA e em especial os n° 4 do artigo 22°, n° 4 do artigo 23° e artigo 77°, todos da LGT). D - No caso de reversão e de acordo com o Douto entendimento vertido no Acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em 16-10-2013, no âmbito do recurso n° 0458/13, onde se sumariza “A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (n° 4 do art. 23° da LGT...)”. E - Portanto, a Lei não exige que o despacho de reversão contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida tenha como pressupostos também, a demonstração de o revertido ter sido gerente de facto no período a que respeita a dívida exequenda nem a culpabilidade do mesmo na existência de bens penhoráveis, mas tão só que demonstre a inexistência de bens penhoráveis do devedor principal e seus sucessores ou a sua fundada insuficiência, bastando-se, o despacho de reversão, com a alegação dos pressupostos atinentes à efectivação da responsabilidade tributária subsidiária, e respectiva extensão temporal, nos termos do disposto no n° 4 do artigo 23° da LGT. F - Ora, socorrendo-se, para o efeito, do Douto Acórdão do STA de 16-12-2015, proferido no âmbito do recurso n° 0361/14, é justo assinalarmos que a Douta Sentença ora recorrida, julgou procedente a oposição intentada com fundamento em falta de fundamentação do despacho de reversão, tanto mais que, atento o respectivo Dispositivo, ordenou o Tribunal a quo a anulação do despacho de reversão, e não a extinção da lide executiva em relação ao Oponente. G - Estipula o n° 1 do artigo 125° do CPPT que “Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. H - Pois que não compete ao Juiz ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, sendo que a apreciação, pelo Juiz, de questões de que não deveria ter tomado conhecimento é que justifica plenamente a nulidade da sentença, pois que o excesso de pronúncia se traduz numa violação do princípio do dispositivo que contende com a liberdade e a autonomia das partes. I - A Sentença deve, em respeito pelo acima transcrito, conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das excepções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. J - Nos presentes autos, perscrutado todo o petitório aduzido pelo Oponente, não se vislumbram laivos expositivos tendentes a sindicar uma eventual falta de fundamentação (motivação decisória) do despacho de reversão, mas apenas e só, a qualidade de gerente de facto da sociedade devedora originária e a falta de prova, por banda da AT, da sua culpa na insuficiência patrimonial daquela sociedade. K - Sabemos, de facto, que em matéria de reversão do processo de execução fiscal e nos termos do disposto no artigo 24° da LGT e no artigo 8° do RGIT, a questão relativa à culpa do revertido assume contornos jurídicos bem distintos daquela relativa à falta de fundamentação do despacho de reversão. L - Ora, não tendo o Oponente suscitado a questão da falta de fundamentação do despacho de reversão aquando da apresentação da competente p.i. de Oposição à execução fiscal, com o devido respeito, que é muito, nem sequer devia o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo ter emitido pronúncia sobre o assunto. M - Efectivamente, em situação perfeitamente análoga à dos presentes autos, decidiu muito Doutamente o STA, no Acórdão que consideramos oposto, que “Em suma, no caso em apreço, a questão da não invocação, no despacho de reversão, da culpa do revertido na insuficiência do património societário e no não pagamento dos créditos tributários, não foi alegada na petição inicial, não constituía causa de pedir e estava completamente ausente do processo, não sendo de ponderar, sequer, a possibilidade do seu conhecimento oficioso”. N - Note-se que a questão abordada pelo Douto STA no Acórdão acima citada foi, em todos os aspectos, semelhante àquela que se encontra a ser discutida nos presentes autos e, por isso, pode ser transposta sem mais para o caso em apreço. O - Enquanto que nos presentes autos, não tendo sido pelo Oponente invocado qualquer fundamento susceptível de configurar uma eventual falta de fundamentação do despacho de reversão, ainda assim, o Tribunal a quo decidiu pela existência de tal vício; na situação retratada pelo Douto Acórdão do STA de 24-05-2016, proferido no âmbito do recurso n° 036/16, não tendo sido pelo Oponente invocado qualquer fundamento susceptível de configurar falta de fundamentação do despacho de reversão, o Venerando STA entendeu que tal vício de forma não pode ser conhecido, sob pena de nulidade da decisão, por excesso de pronúncia. P - Assistindo-se, em ambas as contendas, à efectivação da responsabilidade tributária subsidiária em sede de processos de execução fiscal instaurados para a cobrança coerciva de dívidas relativas a Coimas e, portanto, sujeitas aos pressupostos legais previstos no artigo 8° do RGIT. Q - Isto é, em ambas as situações, perante similar matéria jurídica, a Sentença produzida pelo Tribunal a quo foi perfeitamente oposta à solução consagrada pelo Douto Acórdão do STA de 24-05-2016, proferido no âmbito do recurso n° 036/16, sendo esta última, salvo melhor entendimento, a que melhor se coaduna com a Lei, com a Doutrina e com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores. R - Desta forma, com o devido respeito, a Douta Sentença, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento em sentido perfeitamente oposto àquele que tem sido veiculado pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, da qual se dá à estampa, o recentíssimo Acórdão do Venerando STA de 24-05-2016, proferido no âmbito do recurso n° 036/16, violando o disposto na alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC, ex vi da alínea e) do artigo 2° do CPPT e no n° 1 do artigo 125° do CPPT. Termina pedindo o provimento do recurso, a revogação da sentença recorrida e que se ordene a baixa dos autos à 1ª instância a fim de aí serem dirimidas as demais questões decidendas. Não foram apresentadas contra-alegações. A Mma. Juíza do Tribunal a quo pronunciou-se (fls. 159) no sentido do não cometimento da invocada nulidade da sentença. Subidos os autos ao STA, o MP emitiu Parecer nos termos seguintes: «1. Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. 121 e seguintes do TAF de Sintra, que julgou procedente a oposição deduzida contra execução fiscal, instaurada para cobrança de dívida relativa a coimas e encargos processuais. Invoca a Recorrente que a sentença conheceu de questão que não lhe foi colocada pela oponente ao conhecer da falta de fundamentação do despacho de reversão, pelo que incorreu em excesso de pronúncia, o que configura a nulidade prevista no nº l do artigo 125º do CPPT, e alínea d) do nº l do artigo 615º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo tributário (art. 2º, al. e) do CPPT). Acrescenta ainda que a sentença mostra-se em oposição à jurisprudência vertida no acórdão do STA de 24/05/2016, proferido no processo nº 036/16. E termina pedindo a sua revogação e a baixa dos autos à 1ª instância para conhecimento das demais questões suscitadas pela oponente. 2. Resulta da sentença recorrida que o oponente deduziu oposição a execução fiscal instaurada contra a sociedade "B…………, S.A.", para cobrança de dívida relativa a coimas e respetivas custas, invocando a falta de exercício efetivo das funções de gerência. Mais resulta da matéria de facto assente que o oponente foi nomeado gerente da executada e que o órgão de execução fiscal reverteu a execução com base na insuficiência de bens da devedora originária ao abrigo do disposto nos artigos 23º, nºs 2 e 3, e 24º, alínea b), ambos da LGT, e no facto do revertido ser administrador no termo do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto e auferir remuneração da categoria A, nos termos dos artigos 255º e 399º do Código das Sociedades Comerciais. Para se decidir pela procedência da oposição, após um longo excurso sobre os diferentes regimes de responsabilidade subsidiária previstos no CPT e no CPPT, o/a Mmo/a. Juiz "a quo" considerou que, tendo o oponente invocado a falta de exercício das funções de gerência, o êxito da reversão efetuada contra o oponente dependia da prova, por parte da Fazenda Pública, da culpa do oponente na insuficiência patrimonial da executada, que devia constar do despacho de reversão e que aquela não logrou satisfazer. E nessa medida julgou procedente a oposição, por falta de legitimidade processual do oponente, e determinou a anulação do despacho de reversão. 3. A questão que vem colocada a este tribunal consiste em saber se a sentença padece do vício de nulidade por excesso de pronúncia, por ter fundamentado o julgamento da causa na ilegalidade do despacho de reversão. Decorre da petição inicial apresentado pelo revertido e aqui recorrido que o mesmo alicerçou a oposição na falta de culpa pela insuficiência patrimonial da executada originária, alegando que nunca exerceu de facto a administração daquela e que incumbia à AT a prova dessa culpa. E termina pedindo que se julgue a oposição procedente e se determine a "total extinção da execução". O tribunal "a quo" sufragou esse entendimento, considerando que é o que resulta do regime plasmado no artigo 8º do RGIT, mas relevou o facto de a reversão não ter sido fundamentada nesse normativo, mas sim no artigo 24º, n° 1, alínea b), da LGT, e não constar do despacho de reversão a imputação dessa culpa ao revertido, o que no entendimento do tribunal inquina de invalidade o despacho de reversão e conduz à absolvição da instância do executado (tendo para o efeito convocado a jurisprudência dos acórdãos do STA de 24/02/2016 e de 16/12/2015, proferidos nos processos nºs 0611/15 e 0361/14, respetivamente). Decorre do exposto que o tribunal "a quo" não conheceu de matéria que não lhe tivesse sido suscitada pelo oponente. Só que ao invés de considerar que a falta de prova por parte da AT da culpa do revertido conduz à falta de responsabilidade pela dívida exequenda e determinar a extinção da instância, limitou-se a determinar a anulação do despacho de reversão. Ora tal juízo consubstancia erro de julgamento e não excesso de pronúncia. Na verdade, o tribunal "a quo" ficou aquém do peticionado pelo oponente, que embora não se possa qualificar de défice de pronúncia, não satisfez integralmente o pedido formulado pelo autor da ação. Ora, a falta de elementos no despacho de reversão de que se possa extrair a culpa do revertido não afeta a validade do despacho de reversão, mas sim o sucesso do chamamento do revertido, uma vez que a Fazenda Pública carece de matéria de facto para cumprir o ónus da prova da culpa na insuficiência patrimonial que sobre ela recai. E é nesse sentido que se pronuncia o acórdão do STA de 24/02/2016 citado na sentença, cuja jurisprudência se nos afigura ter sido incorretamente percebida pelo tribunal "a quo". Do mesmo modo a convocação da norma da LGT para fundamentar a responsabilidade do revertido configura erro de direito e não afeta a validade do despacho de reversão, mas sim o fundamento legal de chamamento do oponente à execução. Afigura-se-nos, assim, que a sentença recorrida não incorreu em excesso de pronúncia, como invoca a Recorrente, mas sim em erro de julgamento, ao ter determinado a anulação do despacho de reversão, ao invés de julgar procedente a ilegitimidade (material) do oponente e determinar a extinção da instância. Entendemos, assim, que não se verifica a invocada nulidade da sentença. Contudo, afigura-se-nos que nada obsta ao conhecimento do erro de julgamento por parte deste tribunal, uma vez que estamos perante a qualificação do vício que a Recorrente aponta à sentença recorrida. E conhecendo do mesmo, revogar-se a sentença nessa parte e julgar a oposição procedente, por falta de legitimidade do oponente, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, e determinar-se a extinção da execução na parte que lhe respeita. Afigura-se-nos, contudo, que as partes devem ser convidadas a pronunciar-se sobre essa questão, de modo a que a Recorrente não seja surpreendida sobre um resultado do recurso que não esperava e assim respeitar-se o contraditório.» Notificadas as partes do teor do douto Parecer do MP, nada disseram. Correram os Vistos legais e cabe deliberar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgou-se provada a factualidade seguinte: Em 2012.05.20, no Serviço de Finanças de Amadora-1, foi autuado o processo de execução fiscal (PEF) n° 3131201201047841, contra B…………, SA (cf. fls. 9 a 16 do processo - numeração do suporte físico); Tem por base: Certidão de dívida n° 2012/5006764, emitida em 2012.12.28, que atesta que B…………, SA, com sede na Rua ……, Lote …, …., ……, é devedora de € 127,50, dos quais € 51,00 de coima e € 76,50, de encargos, com pagamento voluntário até 2012.11.26; mais atesta que são devidos juros de mora contados a partir de 2012.11.27, sobre a quantia de € 76,50 (cf. fls. 18 a 19 - id.); Certidão de dívida n° 2013/5000349, emitida em 2013.02.17, que atesta que B…………, SA, com sede na Rua ……, Lote …, ...., ……, é devedora de € 219,22, dos quais € 142,72 de coima e € 76,50, de encargos, com pagamento voluntário até 2013.02.04; mais atesta que são devidos juros de mora contados a partir de 2013.02.5, sobre a quantia de € 76,50 (cf. fls. 20 a 21 - id.); Certidão de dívida n° 2013/5000501, emitida em 2013.03.17, que atesta que B…………, SA, com sede na Rua ……, Lote …, …, ……, é devedora de € 219,22, dos quais € 142,72 de coima e € 76,50, de encargos, com pagamento voluntário até 2013.03.04; mais atesta que são devidos juros de mora contados a partir de 2013.03.5, sobre a quantia de € 76,50 (cf. fls. 22 a 23 - id.); Certidão de dívida n° 2012/5003843, emitida em 2012.05.19, que atesta que B…………, SA, com sede na Rua ……, Lote …, …., ……, é devedora de € 40,36, de coima, com pagamento voluntário até 2012.05.07 (cf. fls. 24 a 25 - id.); Por despacho de 2013.09.23, o Chefe de Finanças ordenou a preparação do processo para reversão contra o Oponente (cf. fls. 27 - id.); Por carta datada de 2013.09.23, foi enviado ao Opoente ofício normalizado notificação audição-prévia (reversão), constante de fls. 28 do processo - numeração do suporte físico - e que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se transcreve: (...); Projeto da Reversão; Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia (artigo 23/2 LGT); Fundamentos de emissão central; Insuficiência de bens da devedora originária (artigo 23/2.3 da LGT): decorrente de situação ilíquida (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal; Gerência (administrador, gerente ou diretor) de direito (artigo 24.b) da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (direito constante nos artigos 255° e/ou 399° do Código das Sociedades Comerciais; (...) Em 2013.10.11, o Opoente exerceu o direito de audição prévia sobre o projeto de reversão, por escrito (cf. fls. 29 do suporte físico do processo); Por despacho de 2013.10.18, do Chefe de Finanças, constante de fls. 33 do suporte físico do processo, que aqui se dá por integralmente reproduzido, a execução fiscal foi revertida contra o Opoente; deste despacho transcreve-se: (...); Fundamentos da reversão Fundamentos de emissão central; Insuficiência de bens da devedora originária (artigo 23/2.3 da LGT): decorrente de situação ilíquida (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal; Gerência (administrador, gerente ou diretor) de direito (artigo 24.b) da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (direito constante nos artigos 255° e/ou 399° do Código das Sociedades Comerciais; Identificação da dívida em cobrança coerciva: N° Processo Principal: 313120120104781; Total da quantia exequenda: € 987,30; Total de acrescidos: € 0,00 Total: € 987,30; d. (...); Por carta registada com aviso de receção assinado em 2013.10.29, foi enviado ao Oponente ofício normalizado citação (reversão), constante de fls. 35 do processo - numeração do suporte físico - que aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. fls. 35 a 36 id.); deste transcreve-se: (...); Fundamentos da Reversão: Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23/2 LGT); Fundamentos de emissão central; Insuficiência de bens da devedora originária (artigo 23/2.3 da LGT): decorrente de situação ilíquida (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal; Gerência (administrador, gerente ou diretor) de direito (artigo 24.b) da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (direito constante nos artigos 255° e/ou 399° do Código das Sociedades Comerciais; (...) Em 2013.11.26, no Serviço de Finanças de Amadora-1, deu entrada a presente oposição (cf. carimbo aposto a fls. 2 do processo - numeração do suporte físico); O Opoente era gerente da sociedade segundo o pacto social (cf. fls. 84 a 88 do processo - id.). Enunciando como questão a decidir a de saber «Se há motivos de fundo para a reversão», a sentença analisa os vários e sucessivos regimes atinentes à responsabilidade subsidiária, previstos no CPT, no CPPT, no RJIFNA e no RGIT, a sentença veio a julgar procedente a oposição, por falta de legitimidade processual do oponente, determinando, assim, a anulação do despacho de reversão, tudo com fundamento em que, uma vez que o oponente invocara o não exercício das funções de gerência, então, o êxito da reversão contra ele efectuada dependia da prova da respectiva culpa na insuficiência patrimonial da executada, que devia constar do despacho de reversão e que a Fazenda Pública não logrou satisfazer. Discordando do assim decidido, a Fazenda Pública alega que a sentença, ao conhecer da falta de fundamentação do despacho de reversão, apreciou questão que não foi colocada pelo oponente, pelo que incorreu em nulidade, por excesso de pronúncia, conforme decorre do disposto no nº 1 do art. 125º do CPPT e da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC. Além de que o decidido também está em oposição com a jurisprudência vertida no acórdão do STA de 24/05/2016, proc. nº 036/16. 3.3.1. Vejamos, pois, em primeiro lugar, esta última questão, já que sendo o valor da oposição inferior à alçada, o recurso é interposto nos termos do disposto no nº 5 do art. 280º do CPPT (invoca-se oposição com a jurisprudência constante do acórdão do STA, de 24/5/2016, no proc. nº 036/16). E sendo certo que (por este recurso seguir a tramitação dos recursos jurisdicionais previstos no art. 280º do CPPT, com a disciplina constante dos arts. 281º e 282º desse mesmo código — e não a tramitação prevista no seu art. 284º) não há lugar, após o despacho de admissão do recurso, a uma específica fase processual de alegações (e conclusões) tendentes a demonstrar a existência da apontada oposição de julgados (prevista no nº 3 do art. 284º), não está, ainda assim, o tribunal desobrigado de aferir da efectiva verificação da oposição de julgados. Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, nos termos do nº 5 do art. 280° do CPPT, são idênticos aos requisitos globais exigidos para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. E entre esses requisitos legais atinentes à oposição, relevam o trânsito em julgado da decisão ou decisões invocadas como fundamento do recurso, que a decisão recorrida perfilhe solução oposta, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, no caso, à adoptada no acórdão do STA, apontando-se como requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos, a identidade da questão fundamental de direito, a ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica e a identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas (art. 284° CPPT; art. 27° n° 1 al. b) do ETAF; art. 152° nº 1, al. a) do CPTA). No caso vertente, a questão que vem suscitada no recurso é a da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ao ter fundamentado o julgamento da causa na ilegalidade do despacho de reversão. Mas, adianta-se desde já, não se vê que ocorra a alegada oposição. No acórdão do STA, de 24/5/2016, no proc. nº 036/16 (decisão invocada como fundamento de oposição, para a admissão do recurso), por um lado, estava de facto em causa uma invocada nulidade da sentença, por excesso de pronúncia e decidiu-se que, não tendo sido alegada na petição inicial de oposição «a questão da não invocação, no despacho de reversão, da culpa do revertido na insuficiência do património societário e no não pagamento dos créditos tributários», então, essa questão «não constituía causa de pedir e estava completamente ausente do processo, não sendo de ponderar, sequer, a possibilidade do seu conhecimento oficioso». Contudo, não é isso que sucede no caso dos autos. Com efeito, na PI da oposição o oponente invocou, como fundamento de oposição, a sua ilegitimidade (substantiva) quer por não ter exercido de facto a gerência durante o período em que esteve nomeado como gerente da executada originária, quer por a AT ter procedido à reversão da execução contra si, mas «sem lhe imputar qualquer culpa», sendo que «Compete à AT provar que a insuficiência do património da Executada ocorreu por culpa do Oponente (confrontar art. 24º/1 a), da LGT) e, estranhamente, a Exequente não logra fazê-lo». Precisamente porque «sabe que o Oponente nunca exerceu, de facto, a administração da sociedade executada». Ora, aquela alegação do oponente, no sentido de que a AT procedeu à reversão da execução contra si, mas sem lhe imputar qualquer culpa, só pode interpretar-se como tratando-se de alegação no sentido de que, na fundamentação do despacho de reversão não consta qualquer imputação de culpa ao revertido. E se assim é, a sentença teria que apreciar também esta alegação, não ocorrendo, por isso, a invocada nulidade por excesso de pronúncia, nem se verificando, consequentemente, o requisito de admissibilidade do presente recurso (previsto no nº 5 do art. 280º do CPPT) de ter sido perfilhada solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito, por referência ao invocado acórdão do STA, de 24/5/2016, no proc. nº 036/16. 3.3.2. Na verdade, a sentença considerou o seguinte: Além da problemática da prova da qualidade de gerente em exercício do oponente, no domínio da legislação anterior, presidia, antes de mais, o princípio da culpa do agente, a qual tinha de ser alegada e provada pela Fazenda Pública, nos termos do DL n° 68/87, de 9/2. Mas o CPT, no seu art. 13°, inverteu o ónus da prova da culpa da perda da garantia patrimonial da obrigação fiscal que passou a correr pelos gerentes ou administradores da empresa devedora ou da sociedade de responsabilidade limitada. Entretanto, relativamente ao exercício da gerência de direito presumir a gerência de facto, a jurisprudência definiu (ac. do Pleno do STA a orientação de que provada a gerência de direito não se presume a gerência de facto). A oposição à execução fiscal constitui, também, o meio processual capaz e adequado para impugnar contenciosamente o despacho que, no âmbito do processo executivo, ordena a reversão, na hipótese de estarem em causa vícios do mesmo, como, por exemplo, a respectiva falta de fundamentação, subsumível à lista taxativa de fundamentos da oposição, integrando a previsão, específica, do art. 204º nº 1, al. i) do CPPT. O Opoente nega ter exercido funções de gestão e direção da devedora originária, mas face ao disposto no art. 24º, nº 1, al. b) da LGT, a reversão é possível, e vencendo-se a dívida no período em que o Opoente foi gerente da sociedade, competia-lhe o ónus de provar que não teve culpa na diminuição do património social para garantia das dívidas fiscais. Todavia, a execução foi instaurada por dívidas de coimas e encargos com processos de contraordenação, sendo que a amplidão aparente do campo do art. 13° do CPT acabava por ficar recortada assim mesmo no art. 7º-A do RJIFNA (que concretamente permitia também a reversão, nos mesmos casos, contra os gerentes e administradores, por caso de insuficiência patrimonial de garantia do pagamento de coimas fiscais não aduaneiras) mas neste regime (art. 7°-A do RJIFNA) não existe qualquer presunção de culpa do gerente, motivo por que, não se tendo feita qualquer prova quanto a esta, a questão deve ser decidida favoravelmente ao gerente que deduziu oposição com fundamento na falta de culpa. Ora, tendo esta norma sido revogada pela Lei n° 15/2001, de 5/6 (RGIT), o art. 8º deste diploma (RGIT) contém a mesma orientação. E por conseguinte, a reversão é possível, mas competia à AT assegurar-se antes do acto, da culpa do revertido, tema que terá de levar expressamente à motivação decisória. — E, no caso, não tendo a AT cumprido esta exigência legal (nem sequer se invoca a norma jurídica que permitia a reversão), então, quanto às dívidas de coimas e encargos com processos de contraordenação, falecem as bases da reversão procedendo os argumentos do Oponente, no sentido de ser absolvido da instância executiva que agora corria contra ele e não havendo, assim, necessidade de averiguar os demais motivos alegados. No essencial, a sentença considera, pois, que, apesar de o oponente ter alicerçado a oposição na falta de culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade executada originária [alegando que nunca exerceu de facto a administração daquela e que incumbia à AT a prova dessa culpa e invocando o disposto na al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT], no caso caberia à AT o ónus de provar a aludida culpa por ser esse o regime previsto no art. 8º do RGIT. E relevando o facto de a reversão não ter sido fundamentada neste art. 8º, mas sim na dita al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT e não constar do despacho de reversão a imputação dessa culpa ao revertido, a sentença concluiu pela invalidade desse despacho e pela consequente absolvição da instância do executado. Daqui decorre, portanto, como igualmente bem pondera o MP, que a sentença não conheceu de matéria que não lhe tivesse sido suscitada pelo oponente, mesmo ao referir que da gerência de direito não se presume a gerência de facto, que a oposição também é meio processual adequado para impugnar contenciosamente o despacho de reversão, na hipótese de estarem em causa vícios deste, como a falta de fundamentação, e que apesar de a reversão ser possível à luz do disposto na al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT, no caso concreto, porém, estando em causa dívidas de coimas, competiria à AT, nos termos do art. 8º do RGIT, o ónus da prova da culpa do revertido. Sendo que também a convocação da norma da LGT para fundamentar a responsabilidade do revertido configuraria erro de direito, não afectando a validade do despacho de reversão, mas sim o fundamento legal de chamamento do oponente à execução. E, assim sendo, não se verifica o alegado excesso de pronúncia, e, por isso, não se verifica igualmente, como se deixou dito, o mencionado requisito de admissibilidade do recurso (o ter sido perfilhada solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito, por referência ao invocado acórdão do STA). Como vem afirmando a jurisprudência do Pleno desta Secção do STA, para ocorrer a aludida oposição é indispensável que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas”, sendo que apenas é relevante a oposição entre soluções expressas e que “a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos”.(Cfr. Jorge Sousa e Manuel Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424.) E não se verificando o alegado excesso de pronúncia, nem se verificando, por isso, o mencionado requisito de admissibilidade do recurso (ter sido perfilhada solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito, por referência ao invocado acórdão do STA), também não cabe apreciar, por estar necessariamente prejudicada a respectiva apreciação, a questão do eventual erro de julgamento (assim configurado pelo MP, à luz do acórdão do STA, de 24/2/2016, proc. nº 0611/15) por a sentença apenas ter determinado a anulação do despacho de reversão, em vez de considerar que a falta de prova da culpa do revertido, por parte da AT, conduziria à não responsabilidade daquele pela dívida exequenda, com a consequente extinção da instância [na alegação do MP, o erro de julgamento decorrerá de a decisão ter ficado aquém do pedido formulado pelo oponente e de a falta de elementos no despacho de reversão de que se possa extrair a culpa do revertido não afectar a validade do despacho de reversão, mas sim o sucesso do chamamento do revertido, uma vez que a Fazenda Pública carece de matéria de facto para cumprir o ónus da prova da culpa na insuficiência patrimonial que sobre ela recai, pelo que seria de revogar a sentença nessa parte e julgar a oposição procedente, por falta de legitimidade do oponente, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, e determinar-se a extinção da execução na parte que lhe respeita]. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não tomar conhecimento do presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Maio de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.