076478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076478
ACORDAO
Descritores: Ocupação ilicita de predio urbano, Restituição de imovel, Valor da causa
Sumário
I - Considerada acto ilicito, a ocupação de imovel, estão os ocupantes obrigados a entrega-lo aos seus proprietarios. II - O valor da causa e fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração.
Texto
N
