07B867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 07B867
Acórdão
Descritores: Efeitos da penhora, Venda executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070417008672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6399d117991d7b41802572c1003faef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07B867.6A
Sumário
Visto o disposto no artº 819º do CPC, por proceder da vontade do executado, é ineficaz em relação ao exequente, em benefício da execução, o arrendamento por aquele celebrado depois do registo da penhora do imóvel objecto de tal contrato, com a venda se tornando totalmente ineficaz, por outrossim em relação ao adquirente de tal bem na execução.