9220867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9220867
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008865
Nr Documento: RP199304269220867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55f6ed18f6d2ebc58025686b006671a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220867.78
Sumário
Preenche de pleno a noção de encerramento do locado, destinado a fim comercial, fundamento de resolução contratual, o facto de o barracão arrendado se encontrar fechado há mais de 3 anos e meio. Constitui também fundamento de resolução do contrato, ter a arrendatária permitido que um terceiro guardasse no barracão, durante cerca de dois anos, alguns automóveis seus.