0230246 - Tribunal da Relação do Porto

Competindo às entidades gestoras dos sistemas de drenagem de águas residuais, municípios ou associações de municípios a exclusiva competência para obrigar os proprietários à ligação das respectivas redes de águas residuais domésticas dos seus prédios urbanos à rede pública, tal exercício constitui pressuposto imprescindível para a extinção, por desnecessidade, de uma servidão de aqueduto.