081693 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de revista so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, desde que se mostre que a acção ou omissão violou qualquer norma legal ou regulamentar e não quando apenas se prove que se verificou um embate frontal entre veiculos. II - Qualquer decisão sobre a culpa fundada na violação do dever geral de previdencia ou das regras gerais de previdencia e pericia encontra-se imune a censura do tribunal de revista.