9920799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920799
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Laudo, Prova pericial, Repetição, Perito, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026827
Nr Documento: RP199909289920799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/522553fbd02a82328025686b00673607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920799.AE
Sumário
Anulado o acto dos peritos e, bem assim, a sentença recorrida a fim de ser repetida a avaliação do prédio expropriado, cabe ao tribunal indicar os peritos os quais não têm de ser, necessariamente, os mesmos. A nomeação e participação de outros peritos em substituição dos primeiros não ofende o caso julgado formal, pois se trata de nova diligência e nova avaliação.