0017971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0017971
Acórdão
Descritores: Litispendência, Caso julgado material, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025939
Nr Documento: RL199905250017971
Indicações Eventuais: O OBJECTO DA SENTENÇA E O CASO JULGADO MATERIAL - IN BMJ N325 POR MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4285e23eda7dd369802569b4003aeebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017971.14
Sumário
As excepções de caso julgado e litispendência têm ambas em comum o pressuposto da repetição de uma causa e o objectivo de ambas é o de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. O caso julgado material compreende dois conceitos algo distintos: a autoridade de caso julgado e a excepção de caso julgado. O caso julgado material pode valer em processo posterior como autoridade de caso julgado quando o objecto da acção subsequente é dependente do objecto da acção anterior; ou como excepção de caso julgado, quando objecto da acção posterior é idêntico ao objecto da acção antecedente.