031191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031191
Acórdão
Descritores: Sistema de incentivos à modernização do comércio, Actividades económicas, Classificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037990
Nr Documento: SA119931104031191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e33996264f769109802568fc00395e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031191.EF
Sumário
O n. 2 do art. 1 do DL 75-A/91, de 15/2, não estabelece um campo autónomo de aplicação do diploma, mas um critério para a compreensão desse campo de aplicação, que é estabelecido no n. 3 desse art. 1. Assim, referindo-se esse campo de aplicação à actividade comercial (classes 610 a 620 da C.A.E.) e não a actividade oficinal, devem considerar-se enquadradas na classe 620 (comércio de automóveis) as candidaturas que, embora incidindo em equipamentos oficinais, são, segundo revela o próprio processo administrativo, destinados a dar assistência a automóveis vendidos, constituindo essa assistência oficinal uma condição posta pela concessionária das marcas (vendas), para aumentar a competitividade das mesmas.