0002081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0002081
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cônjuge, Consentimento, Responsabilidade contratual, Promitente-vendedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029317
Nr Documento: RL198311030002081
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3430630afec1e509802568030003eab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0002081.98
Sumário
Sendo o réu marido construtor e vendedor de imóveis, ou fracções destes, e o contrato-promessa incidir sobre venda de fracção de imóvel, a ré mulher, mesmo casada em comunhão geral, é também responsável pelo contrato prometido, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea a) e d) do Código Civil. O réu marido não necessita de consentimento da mulher para celebrar tal contrato-promessa e cumprir a respectiva obrigação.