013556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013556
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Textil Lopes da Costa Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28.
Nr Convencional: JSTA00008505
Nr Documento: SA119800207013556
Data de Entrada: 25/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/014b378d96c5eaff802568fc003875c0
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que implica a extinção do mesmo recurso.
