9050018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050018
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Perdão, Receptação, Dolo eventual, Indemnização ao lesado, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008612
Nr Documento: RP199004049050018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d6b75c0addf13af8025686b0066649dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050018.A6
Sumário
A pena cuja execução está suspensa não é " definitiva ", nem, por isso mesmo, " efectiva ", pelo que se a suspensão não vier a ser revogada a condenação fica sem efeito; Daí que a lei que decrete o perdão de penas só tem vocação para abranger as que possam ser executadas, pois as restantes não precisam de perdão; Se a suspensão vier a ser revogada, ao condenado é aplicável o perdão concedido pelo artigo 13 da Lei nº 16/86, de 11 de Junho; Age com dolo eventual e não com negligência o arguido que representa como possível consequência da sua conduta que estaria a " dissimular " objectos obtidos através de um facto ou factos criminalmente ilícitos contra o património de alguém, havendo-se também provado que agiu conformando-se com essa possibilidade - artigo 329 nº 1 do Código Penal; O receptador responde civilmente na medida em que assegura ou aproveita as vantagens ou o produto de um crime cometido por outrém, colocando-se o problema da causalidade na receptação " ... tão só dentro do círculo de interesses que ela atinge, que são ainda interesses do ofendido pelo crime principal, mas através do modo específico por que os atinge ou agride ... ".