9830747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830747
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade do contrato, Obrigação, Restituição, Juros de mora, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024064
Nr Documento: RP199810019830747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f53294ae2d30d6cf8025686b0067194bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830747.44
Sumário
Ficando o réu constituído em mora pela interpelação judicial, traduzida na citação para a acção, ele é obrigado a pagar, desde então, juros legais sobre a quantia mutuada através de contrato nulo. O facto de o réu não ter logrado fazer prova da sua alegação de haver devolvido ao autor a quantia do empréstimo não o coloca na situação de litigante de má fé.