0000044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0000044
Acórdão
Descritores: Sociedade civil, Liquidação de património, Competência, Liquidatário, Tribunal cível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024416
Nr Documento: RL198803030000044
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea5fcdf359e0c6fc8025680300038e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000044.A0
Sumário
Em acção especial de liquidação do património social de sociedade civil se, na sua pendência, tiverem sido vendidos indevidamente os bens que constituem o activo daquela, deva proceder-se do seguinte modo: Os liquidatários devem apresentar uma relação com o valor provável e indicar localização deles, se possível, para eventual avaliação; De seguida, deve convocar-se uma conferência, para os sócios deliberarem se aceitam, ou não, os valores indicados; Se os valores não forem aceites, devem indicar os valores que entenderem e oferecer prova e o tribunal deve nomear louvado, se for conhecido a localização dos bens; Fixados que sejam os valores, devem os liquidatários apresentar contas.