Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição...

I - Nos termos do art. 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11/5, sempre que um dos membros da união de facto dissolvida queira exercer direitos de natureza patrimonial sobre o património gerado na pendência da...

I. Existirá uma sociedade civil, ainda que com forma consensual, quando convergirem: um acordo de vontades tendo em vista a constituição de um estabelecimento no qual as partes exerceriam em comum a...

I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade...

I - Nenhum preceito do regime das sociedades civis — art.°s 980.° a 1021.° do C. Civil - atribui a alguns dos sócios direitos sobre bens determinados do património social. II - O contrato de...

I- Se nada for convencionado em sentido contrário, as sociedades civis não dispõem de órgãos sociais, cabendo a sua administração a quem os sócios a atribuírem ou, se também nada tiver sido...

I - Integra matéria de facto o apuramento da vontade real dos outorgantes de qualquer negócio jurídico, pelo que tem o Supremo de dar como assente a decisão da Relação de que autor e réu celebraram...

I - Constitui transmissão de bens imóveis, para efeitos do CIMS, a exoneração de um sócio de uma sociedade civil, nos termos do artº 1002° do Cód. Civil, que integrava tais bens no respectivo...

I - São requisitos do contrato de sociedade civil: a contribuição imediata ou subsequente dos sócios; o exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição; a repartição dos...

I - Às relações entre os sócios das sociedades comerciais são aplicáveis as disposições sobre sociedades civis. II - Às obrigações dos administradores são aplicáveis as normas do mandato. III - O...