076434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 076434
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010141
Nr Documento: SJ198806150764342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762c2fe68bf56a00802568fc0039dc61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076434.19
Sumário
O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. Constitui fundamento de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros factos, a manifesta inexistencia de qualquer ligação a comunidade nacional. (Artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro).