076434 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros factos, a manifesta inexistencia de qualquer ligação a comunidade nacional. (Artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro).

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