076434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 076434
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade
Sumário
I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros factos, a manifesta inexistencia de qualquer ligação a comunidade nacional. (Artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro).
Texto
N