657/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 657/02-1
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Prova da assinatura, Letra
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/10a8e79d59678a6a80256d2e0036c26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:657.02.1.B5
Sumário
Estando a embargante presente na audiência de discussão e julgamento, a embargada sobre quem recaía o ónus de provar que tinha sido aquela quem assinou os cheques dados à execução ( artigo 374º n.º 2 do Código Civil), devia ter aproveitado a oportunidade para requerer que se procedesse à recolha de autógrafos para o competente exame grafológico. Não o tendo feito, não se pode considerar, para efeitos probatórios, que a embargante se tenha recusado a colaborar na descoberta da verdade. Não tendo ficou demonstrado, com a certeza exigível, que tivesse sido a embargante/executada a autora “das assinaturas” constantes dos cheques dados à execução, os embargos procedem. 30.10.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho Rosa Tching