039081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039081
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de perigo, Juros de mora, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011646
Nr Documento: SJ198710140390813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f26e297de7ee1aed802568fc003a18fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039081.97
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na apreciação que as instancias fizeram da prova, nomeadamente das ilações que tiraram. Para o crime de emissão de cheque sem cobertura (crime de perigo presumido ou abstracto), basta o dolo generico (consciencia da falta total ou parcial da provisão e da ilicitude do facto). E hoje pacifico no Supremo o entendimento de não ser inconstitucional o Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de junho.