0049092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0049092
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Falta de contestação, Tribunal colectivo, Juiz singular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016206
Nr Documento: RL199105090049092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41282eac9087bbef802568030002681fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049092.0F
Sumário
O Decreto-Lei 242/85, de 29 de Julho, revogou tàcitamente o n. 5 do art. 1408 e o seu n. 4 do CPC, quanto à referência ao tribunal colectivo. Assim, nas acções de divórcio não contestadas o julgamento pretence ao juiz que teria de presidir ao colectivo, caso a intervenção deste fosse requerida.