00107754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 00107754
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Contrato de trabalho, Aprendizagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038695
Nr Documento: RL2002020600107754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce9bf47687c9ae8b80256c4e00395d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00107754.1B
Sumário
A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se em função do pedido e dos fundamentos que o autor invoca para fazer valer esse pedido. Se a relação jurídica estabelecida entre as partes teve por objectivo imediato a formação profissional da Ré e como objectivo mediato a eventual celebração de um contrato de trabalho com a formanda, os tribunais do trabalho são competentes em razão da matéria para conhecer das questões emergentes dessa relação. Toda a formação profissional tem subjacente, regra geral, um interesse de empresa formadora que consiste em recrutar pessoal já qualificado e moldado às práticas laborais, nela seguidas. Os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer de questões emergentes de relações estabelecidas com vista à celebração do contrato de trabalho.